Enauto Veículos

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Protocolo: 301250051639 (26/10/2025) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Registro nulo. Ação ordinária n° 1003280-84.2025.4.01.3503 - Rio Verde/GO. Trânsito em julgado de sentença de procedência da ação, proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do registro da marca nominativa ?ENAUTO VEÍCULOS?, processo nº 933067305, concedido pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI em favor do réu JOSE LUIZ SILVA SANDIM (...)". Processo INPI nº 52402.014313/2025-82

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Protocolo: 850250435144 (05/08/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ENELITOM SILVA SANTOS FILHO LTDA Procurador: DEBORA CRISTINA DE FREITAS FIGUEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou De acordo com o artigo 212, § 2° da Lei 9279, não cabe recurso da decisão que deferir o registro de marcas.