BAC TRAT
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS462
Notificação de procedimento judicial
O processo está sob decisão da Justiça.
Teor da publicação
Protocolo: 301260187751 (13/07/2026) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na Ação Ordinária nº 5000493-09.2026.4.02.5101 ? 25ª VF / RJ, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 925.864.137, referente à marca mista "BAC TRAT", na Classe 05. Em consequência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) a prosseguir com o exame do referido pedido de registro, afastando o óbice da anterioridade da marca "BACYTRAT" (registro nº 901.422.908), e a promover os atos necessários ao deferimento da marca em favor da autora, desde que não existam outros impedimentos legais diversos dos tratados nesta sentença". Do que consta, sentença não transitada em julgado. Processo INP
Sobre a marca
- Titular
- BIOTECNAL LTDA
- 09.274.180/0001-74
- Procurador ou escritório
- Frasson Propriedade Intelectual
- Data de depósito
- 25 de fevereiro de 2022
- Classe de Nice
- Classe 05
Histórico de despachos
9Concessão de registro
Deferimento do pedido
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
- RPI nº 2899JudicialEsta publicação28/07/2026
Notificação de procedimento judicial
Recurso não provido (decisão mantida)
Notificação de recurso
Indeferimento do pedido
Notificação de oposição
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)