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Teor da publicação

Protocolo: 850230443177 (14/09/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: AF FRANCHISING LTDA Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; No curso da instrução processual, foi formulada exigência para que a requerida apresentasse documentos complementares aptos a comprovar o uso da marca tal qual constante do Certificado de Registro, mediante provas datadas dentro do período de investigação e capazes de demonstrar seu emprego para todos os serviços protegidos pelo registro.A requerida não apresentou resposta à exigência no prazo legal.Assim, permane