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Teor da publicação

Protocolo: 850230600785 (07/12/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: DIVCOM S.A Procurador: César Diógenes de Carvalho Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; O registro em tela foi objeto de caducidade proposta por DIVCOM S.A, em petição protocolada em 07/12/2023. Na contestação ao requerimento de caducidade, a requerida apresentou imagens do produto em documento natodigital e alegou desuso por razões legítimas, tendo em vista que estaria pendente a autorização da Anvisa para a comercialização do produto. No entanto, não foi ap