Processo nº 941494853

Teor da publicação

Protocolo: 850260154375 (02/04/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: BR SHIELD COMUNICAÇÃO DO BRASIL LTDA ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;