Processo nº 940849500

Teor da publicação

Protocolo: 850250699325 (10/12/2025) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: KESSIANE DE SOUZA CORREIA Procurador: ANALICE FERREIRA DA SILVA Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista que não foi comprovada a justa causa para a ausência de prática do ato, conforme o contido no Art. 2°, §2° e no Art. 3° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Adicionalmente, informa-se que a exigência não foi cumprida, considerando que não houve complementação de retribuição via GRU 800 no valor correspondente, de acordo com o item 3.3.3 do Manual de Marcas.

Teor da publicação

Protocolo: 850260029225 (22/01/2026) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: KESSIANE DE SOUZA CORREIA Procurador: ANALICE FERREIRA DA SILVA Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista que não foi comprovada a justa causa para a ausência de prática do ato, conforme o contido no Art. 2°, §2° e no Art. 3° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Adicionalmente, informa-se que a exigência não foi cumprida, considerando que não houve complementação de retribuição via GRU 800 no valor correspondente, de acordo com o item 3.3.3 do Manual de Marcas.