BR500000940849500

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850250699325 (10/12/2025) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: KESSIANE DE SOUZA CORREIA Procurador: ANALICE FERREIRA DA SILVA Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista que não foi comprovada a justa causa para a ausência de prática do ato, conforme o contido no Art. 2°, §2° e no Art. 3° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Adicionalmente, informa-se que a exigência não foi cumprida, considerando que não houve complementação de retribuição via GRU 800 no valor correspondente, de acordo com o item 3.3.3 do Manual de Marcas.

IPAS091

Decisão de considerar pedido inexistente por exigência de pagamento não cumprida

IPAS395

Exigência de pagamento

Detalhes do despacho: Considerando que o pedido foi protocolado após a entrada em vigor da nova tabela de retribuições, complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela vigente. Siga instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas para efetuar complementação. Cumpra esta exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência formal (código de serviço 338), apresentando o comprovante de pagamento complementar. Prazo para cumprimento desta exigência: 5 dias (art. 157 e 221 da Lei da Propriedade Industrial).