PONTO DA MARMITA RIPA NA BRASA

Teor da publicação

Protocolo: 850240614390 (25/11/2024) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: BESSA E GARCIAS RESTAURANTE LTDA - EPP Procurador: Juliana de Moraes Carvalho Mello Detalhes do despacho:Deve a recorrente BESSA E GARCIAS RESTAURANTE LTDA ? EPP ou a titular da anterioridade impeditiva RIPA NA BRASA & COMPANHIA promoverem a transferência do pedido em exame ou do registro apontado como anterioridade, a fim de que ambos fiquem sob a mesma esfera de titularidade, afastando assim a aplicação do inciso XIX do artigo 124 da LPI. A identidade de sócios nos quadros societários das empresas em questão não configura relação de grupo econômico entre as empresas.