PONTO DA MARMITA RIPA NA BRASA

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850240614390 (25/11/2024) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: BESSA E GARCIAS RESTAURANTE LTDA - EPP Procurador: Juliana de Moraes Carvalho Mello Detalhes do despacho:Deve a recorrente BESSA E GARCIAS RESTAURANTE LTDA ? EPP ou a titular da anterioridade impeditiva RIPA NA BRASA & COMPANHIA promoverem a transferência do pedido em exame ou do registro apontado como anterioridade, a fim de que ambos fiquem sob a mesma esfera de titularidade, afastando assim a aplicação do inciso XIX do artigo 124 da LPI. A identidade de sócios nos quadros societários das empresas em questão não configura relação de grupo econômico entre as empresas.

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850240614390 (25/11/2024) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: BESSA E GARCIAS RESTAURANTE LTDA - EPP Procurador: Juliana de Moraes Carvalho Mello Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 818178809 (RIPA NA BRASA & COMPANHIA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)