CLÍNICA SANTA LUZIA

Teor da publicação

Protocolo: 850230357345 (28/07/2023) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: LABORATÓRIO MÉDICO SANTA LUZIA S.A Procurador: Jacques Labrunie Detalhes do despacho:O presente processo de marca encontra-se indeferido, tendo em vista que a requerente não exerce efetiva e licitamente atividade compatível com os serviços requisitados, ferindo o parágrafo primeiro do artigo 128 da LPI.Considerando que, à luz do referido dispositivo legal, o pedido de registro de marca não poderia ter sido requerido, resta prejudicado o exame da oposição, por falta de objeto.

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O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

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Protocolo: 850230359654 (31/07/2023) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: REDE D'OR SAO LUIZ S.A Procurador: DI BLASI, PARENTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:O presente processo de marca encontra-se indeferido, tendo em vista que a requerente não exerce efetiva e licitamente atividade compatível com os serviços requisitados, ferindo o parágrafo primeiro do artigo 128 da LPI.Considerando que, à luz do referido dispositivo legal, o pedido de registro de marca não poderia ter sido requerido, resta prejudicado o exame da oposição, por falta de objeto.