CLÍNICA SANTA LUZIA

IPAS699

Ato de prejudicar petição

Protocolo: 850230357345 (28/07/2023) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: LABORATÓRIO MÉDICO SANTA LUZIA S.A Procurador: Jacques Labrunie Detalhes do despacho:O presente processo de marca encontra-se indeferido, tendo em vista que a requerente não exerce efetiva e licitamente atividade compatível com os serviços requisitados, ferindo o parágrafo primeiro do artigo 128 da LPI.Considerando que, à luz do referido dispositivo legal, o pedido de registro de marca não poderia ter sido requerido, resta prejudicado o exame da oposição, por falta de objeto.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Tendo em vista que ?Laboratório de análise clínica? se trata de serviços que, por princípio, é prestado por pessoa jurídica, em atenção ao disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no item 5.4.6 do Manual de Marcas, comprove o requerente (pessoa física) exercer efetiva e licitamente atividade compatível com tal serviço. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os itens que não se enquadram no contido no art. 128 da Lei 9279/96.

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850230357345 de 28/07/2023 e 850230359654 de 31/07/2023

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)