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Teor da publicação

Protocolo: 850260228118 (13/05/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: LAYLA PEREIRA TAVARES SOUZA Procurador: Marcelo Augusto Silva Lessa Detalhes do despacho:Em aproveitamento ao ato da parte (art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (serviço 348) quando o requerente deveria ter apresentada petição de Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (serviço 349): complemente a retribuição devida, a saber R$120,00 (cento e vinte reais), no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga instruções da seção 3.3.1 (item Complementação de Retribuições - serviço 800) do Manual do Usuário para efetuar complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Cumprimento de Exigência (serviço 340), cumprindo esta exigência por meio de