CONCEPT PRIME-J

Teor da publicação

O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. Foram retirados da especificação os seguintes itens, considerados ilícitos pela legislação brasileira: (9) suportes e aparelhos de dados eletrônicos, magnéticos ou biométricos para operar aparelhos de jogos de azar; componentes eletrônicos para máquinas de jogos de azar; hardware e software para jogos de azar e apostas; jogos para máquinas de jogos de azar [software]; software de jogos de azar que gera ou exibe os resultados de a