O RANCHO

Teor da publicação

Protocolo: 850260172614 (13/04/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: LUCIANO BRAGA DA COSTA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;