NL NOAH LIMA

Teor da publicação

O pedido de registro contém o nome civil ?NOAH LIMA?, que por sua vez é um nome civil diferente do nome do requerente. Apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Caso se trate de nome artístico singular (individual), esclareça devidamente tal fato, observe o item ?5.11.15 Pseudômimo ou nome artístico? do Manual de Marcas, e apresente competente autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coleti