BAHIA DO POVO

Teor da publicação

Declare se deseja prosseguir com o pedido como marca de serviço ou, caso opte por permanecer na natureza marca coletiva, comprove ser entidade representativa de coletividade, tendo em vista o disposto no parágrafo segundo do Art. 128 da Lei Nº 9.279/1996 (LPI). Observe que, de acordo com o disposto no inciso III do Art. 123 da LPI, a marca coletiva visa assinalar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade coletiva (por ex.: associação, sindicato, entre outros), e não de seus parceiros comerciais ou de contratados. Observe ainda que, caso opte por permanecer na natureza coletiva, porém não comprove a legitimidade, o pedido poderá ser indeferido.