ARMAZÉM 51 COMÉRCIO DE BEBIDAS

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita marca de alto renome 51 (registro nº 006422330), sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 125 da LPI. Art. 125 - A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 817583645 (51), Processo 006422330 (51), Processo 830966790 (51), Processo 826486398 (51), Processo 120000263 (51), Processo 007149964 (51), Processo 920279953 (PIRASSUNUNGA 51 OURO CIA MULLER DE BEBIDAS) e Processo 907251994 (51). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;