RAVEL SISTEMA ODONTOLÓGICO

Teor da publicação

Protocolo: 301230009721 (14/08/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Referências:Ação Ordinária n° 5025972-09.2023.4.02.5101? 13ª VF / Rio de Janeiro Processo INPI n° 52402.008044/2023-53Trânsito em julgado de sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, conforme abaixo:"Apesar disso, na prática a autora, com tal nome empresarial, também exercia serviços odontológicos. Ocorre queela foi constituída e registrada em Maringá-PR; já a autora é sediada em São Paulo-SP, fora do âmbito de proteção territorialdo nome empresarial da autora, que se circunscreve ao Estado do Paraná. Logo, a territorialidade não permite que a autoraimpeça o registro como marca desse sinal por terceiros em outros Estados da Federação (art. 1.166 do Código Civil).Além disso, a ré também possui o elemento Ravel como parte de seu nome empresarial, sendo registrada naJunta Comercial de São Paulo como Ravel Sistemas Odontol

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Protocolo: 301230009721 (14/08/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Referências:Ação Ordinária n° 5025972-09.2023.4.02.5101? 13ª VF / Rio de Janeiro Processo INPI n° 52402.008044/2023-53Trânsito em julgado de sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, conforme abaixo:"Apesar disso, na prática a autora, com tal nome empresarial, também exercia serviços odontológicos. Ocorre queela foi constituída e registrada em Maringá-PR; já a autora é sediada em São Paulo-SP, fora do âmbito de proteção territorialdo nome empresarial da autora, que se circunscreve ao Estado do Paraná. Logo, a territorialidade não permite que a autoraimpeça o registro como marca desse sinal por terceiros em outros Estados da Federação (art. 1.166 do Código Civil).Além disso, a ré também possui o elemento Ravel como parte de seu nome empresarial, sendo registrada naJunta Comercial de São Paulo como Ravel Sistemas Odontol