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Teor da publicação

Tendo em vista tratar-se de pedido de registro de marca em regime de cotitularidade, ainda que o nome civil requerido como marca seja o de um dos requerentes, faz-se necessário que a titular do direito personalíssimo, a saber, do nome civil, anexe aos autos consentimento ou autorização que expressamente permita todos os requerentes a procederem ao registro do referido nome civil como marca.