IPAS136
Exigência de mérito
Tendo em vista tratar-se de pedido de registro de marca em regime de cotitularidade, ainda que o nome civil requerido como marca seja o de um dos requerentes, faz-se necessário que a titular do direito personalíssimo, a saber, do nome civil, anexe aos autos consentimento ou autorização que expressamente permita todos os requerentes a procederem ao registro do referido nome civil como marca.
26/05/2026
RPI 2890
IPAS136 | Exigência de mérito | Tendo em vista tratar-se de pedido de registro de marca em regime de cotitularidade, ainda que o nome civil requerido como marca seja o de um dos requerentes, faz-se necessário que a titular do direito personalíssimo, a saber, do nome civil, anexe aos autos consentimento ou autorização que expressamente permita todos os requerentes a procederem ao registro do referido nome civil como marca. | RPI 2890 | Data 2026-05-26