FAZOM

Teor da publicação

Incorrem na proibição disposta no inciso XI do art. 124 da LPI os conjuntos marcários formados por figuras de estrelas idênticas ou semelhantes às previstas no Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem (Portaria MTur nº 100, de 16 de junho de 2011), que passou a constituir cunho oficial para garantia de padrão no segmento de hotelaria. Desta forma, declare se deseja prosseguir com o pedido de registro com a exclusão da figura em questão do conjunto requerido como marca. Lembramos que não é possível alterar as características principais do conjunto requerido originalmente.