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Teor da publicação

Preste esclarecimento sobre a licitude dos serviços "Provimento de instalações para cassino [jogos deazar ou apostas]; Serviços de jogos de azar ou apostas" ou os substitua por itens lícitos compatíveis coma classe reivindicada. Não serão aceitas alegações de que os serviços em questão se destinam aomercado externo onde o comércio foi legalizado. A licitude do serviço poderá ser esclarecida, porexemplo, mediante a: declaração do requerente de que o serviço se destina a finalidade diversa daexploração comercial de jogos de azar, desde que os serviços em questão sejam compatíveis com estesfins; apresentação de decisão judicial autorizando a prestação de serviços relacionados; apresentaçãode norma de poder público regulador ou fiscalizador que autorize a atividade declarada pelo requerente.Para o cumprimento desta exigência, observe o item 5.4.6 Especificação contendo termos equivalentes aprodutos ou serviços considerados ilícitos do Manual de Marcas.Esclareci