STAR BUS coffee

Teor da publicação

Protocolo: 301230002800 (06/03/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Registro com efeitos suspensos. Ação ordinária n° 5011180-45.2026.4.02.5101 - 9a VF/RJ. Deferida tutela de urgência, nos seguintes termos: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no evento 12, EMBDECL1 para, no mérito, ACOLHE-LOS EM PARTE, de modo a , nos termos do art. 300 do CPC, cumulado com o art. 173, parágrafo único, da LPI, DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos efeitos do registro nº 925024287, bem como para impor à empresa ré a obrigação de se abster de utilizar o sinal marcário em questão referente à marca mista ?STAR BUS COFFE?, devendo comprovar a cessação de seu uso no prazo de 90 (noventa) dias". Processo INPI nº 52402.003085/2026-04

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Protocolo: 301230002800 (06/03/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Registro com efeitos suspensos. Ação ordinária n° 5011180-45.2026.4.02.5101 - 9a VF/RJ. Deferida tutela de urgência, nos seguintes termos: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no evento 12, EMBDECL1 para, no mérito, ACOLHE-LOS EM PARTE, de modo a , nos termos do art. 300 do CPC, cumulado com o art. 173, parágrafo único, da LPI, DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos efeitos do registro nº 925024287, bem como para impor à empresa ré a obrigação de se abster de utilizar o sinal marcário em questão referente à marca mista ?STAR BUS COFFE?, devendo comprovar a cessação de seu uso no prazo de 90 (noventa) dias". Processo INPI nº 52402.003085/2026-04