CARRIJO

Teor da publicação

Protocolo: 850250148954 (25/03/2025) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: J P BENEFICIAMENTO E IMPORTACAO LTDA. Procurador: Luiza Tângari Coelho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

Teor da publicação

Protocolo: 850250148952 (25/03/2025) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em petição] (342.4) Requerente: J P BENEFICIAMENTO E IMPORTACAO LTDA. Procurador: Luiza Tângari Coelho Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista que não houve registro de indisponibilidade prolongada dos sistemas do INPI no dia 24/03/2025, nos termos do art. 5° e seu parágrafo 1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Ausente, portanto, a comprovação de justa causa nos termos do art. 221 da Lei 9279/96.