LUTRON

Teor da publicação

Protocolo: 301240011898 (25/09/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária 31ª VF/RJ n° 5088567-78.2022.4.02.5101 INPI n.º 52402.003805/2023-81. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, e procedente em parte o pedido, para declarar a nulidade das decisões proferidas pelo INPI nos requerimentos de registro de marca objeto dos processos nºs 919308929 e 919309402, devendo a Autarquia conceder os pedidos de registro, após o pagamento das correspondentes taxas, caso não existam outros impedimentos além daquele apreciado na presente ação

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Tendo em vista trânsito em julgado de sentença que declarou a nulidade das decisões proferidas pelo INPI nos requerimentos de registro de marca objeto dos processos nºs 919308929 e 919309402, devendo a Autarquia conceder os pedidos de registro, após o pagamento das correspondentes taxas, caso não existam outros impedimentos além daquele apreciado na presente ação. Para o cumprimento do determinado e atendimento ao art. 161 e 162 da LPI, defere-se o presente pedido. INPI N.º 52402.003805/2023-81.

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Protocolo: 301240011898 (25/09/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária 31ª VF/RJ n° 5088567-78.2022.4.02.5101 INPI n.º 52402.003805/2023-81. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, e procedente em parte o pedido, para declarar a nulidade das decisões proferidas pelo INPI nos requerimentos de registro de marca objeto dos processos nºs 919308929 e 919309402, devendo a Autarquia conceder os pedidos de registro, após o pagamento das correspondentes taxas, caso não existam outros impedimentos além daquele apreciado na presente ação