EF ELIOENA FREIRE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Teor da publicação

[1] Alterada a especificação com a exclusão dos itens: "Serviços prestados por entidades sindicais, a saber, orientação e assistência jurídica aos seus associados" e "Serviços prestados por entidades sindicais, a saber, representação e defesa dos interesses trabalhistas por organizações sindicais diante da administração pública ou de entidades privadas e em negociações trabalhistas", tendo em vista a natureza jurídica do requerente, por não se tratar de entidade sindical ou de representação de classe e sim de pessoa jurídica. [2] Alterada a especificação com a substituição dos itens: ?Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, representação jurídica de uma determinada classe? por ?Serviços de representação jurídica de uma determinada classe?; e ?Serviços prestados por entidades sindicais, a saber, representação e defesa dos interesses das organizações associativas, patronais e empresariais diante da administração pública ou de ent