HLX AGRO

Teor da publicação

Protocolo: 301210002585 (15/04/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 1062940-03.2020.4.01.3400, que tramitava perante o juízo da 09ª VF/DF, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: ?Pelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PRECÁRIA e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para declarar a nulidade do registro nº 918061792, determinando que a ré HUMBERTO NONATO DOS SANTOS JUNIOR ? EIRELI se abstenha do uso da marca ?HLX AGRO?, para qualquer fim ou por qualquer forma; bem como determinando que o INPI proceda aos registros pertinentes, para publicizar a presente declaração?. O cumprimento à decisão se deu com a alteração do status do referido registro de ?registro sub judice? para ?registro de marca nulo?. Processo INPI SEI n. 52402.003575/2021-98.