ATHENA

Teor da publicação

Protocolo: 850260092107 (27/02/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA Detalhes do despacho:1) O pedido de transferência da marca deveria ter sido protocolado pela cessionária, ou por seu representante. Sendo assim, preste esclarecimentos quanto ao objeto social da cessionária, tendo em vista os produtos relacionados no registro da marca, objeto do documento de cessão, uma vez que quem preencheu o formulário e, consequentemente, o campo "Declaração de Atividades do(s) Cessionário(s)" foi a cedente. 2) Reapresente documento de cessão contendo qualificação comprobatória de poderes dos signatários, ou seja, comprove documentalmente que os signatários possuem poderes para representar a cedente e a cessionária, na condição de diretor, administrador, sócio-gerente etc, ou declare tal qualificação no documento de cessão. 3) Cabe informar q