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Teor da publicação

Protocolo: 850230619169 (18/12/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: BUCKMAN LABORATORIES INTERNATIONAL INC. Procurador: CAMPOS MELLO ADVOGADOS Detalhes do despacho:Na contestação ao requerimento de caducidade, a titular do registro caducando apresentou reportagem e folheto publicitário, porém, sem data completa, e, portanto, considerados inservíveis. Ademais forneceu notas fiscais emitidas por terceiros (BUCKMAN LABORATORIOS LTDA CNPJ: 44.589.885/0001-81), que comprovam o uso da marca, porém, sem a devida documetação que comprove o licenciamento ou autorização de uso ou que declare grupo econômico. /// EXIGÊNCIA: Complemente a documentação, emitida pela titular do registro, DATADA e dentro do período de investigação (09/05/2021 a 22/09/2023), que demonstre de forma clara o uso efetivo da marca concedida para identificar os produtos conforme discriminados no certificado.