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Teor da publicação

De acordo com a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, em caso de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência para que o requerente esclareça a licitude. Exclua tais itens, substitua-os por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada ou esclareça a licitude de itens contendo "jogos de azar?, ?loteria?, ?caça-níqueis?, ?apostas? e ?cassino?. Cumpra na NCL(12). Em caso de alteração da redação da especificação, prover a respectiva tradução para o idioma inglês. Com relação à licitude dos produtos e serviços, realizou-se exigência conforme item 5.4.6 do Manual de Marcas.