Processo nº 501853734

Teor da publicação

[1] Preste esclarecimentos sobre como o sinal tridimensional reivindicado funcionará como marca para identificar cada um dos produtos indicados na especificação. Apresente ainda descrição do objeto tridimensional em português, conforme determina a Parte 1 do Guia Básico/ Manual do Usuário de Marcas. [2] Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos e serviços nas classes NCL(12)28 e 41 voltados para as atividades de jogos de azar, caça-níqueis, bingo e cassinos tendo em vista a legislação relativa à exploração de tais atividades em vigor no país ((Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens indicados. Preste esclarecimentos também em relação ao item ?loteria? na classe 28, adequando-o conforme descrito no Manual de Marcas, seção 5.4.6. Alternativamente, é possível retirar tal item da especificação de produtos e serviços.