Processo nº 501655809
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS772
Exigência de mérito em designação
Designação internacional pelo Protocolo de Madri.
Teor da publicação
O requerente, apesar de declarar não possuir interesse comercial ou industrial direto nos produtos atestados, possui registro de marca de produto para os mesmos bens, o que configura interesse comercial/industrial direto nos produtos atestados, o que é vedado conforme o disposto no artigo 128, (§ 3) da LPI . Assim, o requerente deverá apresentar esclarecimentos e decidir se deseja desistir do presente pedido ou renunciar às classes 7 e 9 do registro nº 501714313.
Sobre a marca
- Titular
- S. O. (pessoa física)
- Data de depósito
- 5 de dezembro de 2024
Histórico de despachos
3- RPI nº 2883Designação (Madri)Esta publicação07/04/2026
Exigência de mérito em designação
Notificação de obrigatoriedade de apresentação de documentos de marca coletiva ou de certificação
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)