BR500000501655809

IPAS772

Exigência de mérito em designação

Detalhes do despacho: O requerente, apesar de declarar não possuir interesse comercial ou industrial direto nos produtos atestados, possui registro de marca de produto para os mesmos bens, o que configura interesse comercial/industrial direto nos produtos atestados, o que é vedado conforme o disposto no artigo 128, (§ 3) da LPI . Assim, o requerente deverá apresentar esclarecimentos e decidir se deseja desistir do presente pedido ou renunciar às classes 7 e 9 do registro nº 501714313.

IPAS753

Notificação de obrigatoriedade de apresentação de documentos de marca coletiva ou de certificação

Detalhes do despacho: O depositante deve apresentar:[1] No caso de ser marca de certificação: declaração, sob as penas da lei, de que não possui interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado, além da documentação contendo as características do produto ou serviço objeto da certificação e as medidas de controle que serão adotadas pelo titular.[2] No caso de ser marca coletiva: declaração, sob as penas da lei, de que o requerente se trata de pessoa jurídica representativa de coletividade, além de regulamento de utilização dispondo sobre condições e proibições de uso da marca.

IPAS756

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)