GARDEN PEARL

Teor da publicação

RETIRE, o requerente, os itens da especificação referentes a ?kretek; snus; tobacco products for the purpose of being heated oral vaporizing devices for smokers, tobacco products and tobacco substitutes; electronic rechargeable cigarette cases?ou os SUBSTITUA por produtos análogos, SEM AMPLIAR o escopo do pedido original, tendo em vista a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) nº 14/2012, que proíbe a importação e comercialização de aromatizantes ou flavoritizantes para fumar, bem como de acessórios e refis a eles correlatos. Caso o requerente não proceda ou com a retirada ou com a substituição do item, seu pedido de registro poderá ser indeferido, nos termos do art. 128 § 1º da Lei 9.879/98 (Lei de Propriedade Industrial ? LPI). Cumpra na NCL (12) 34 reivindicada e providencie a tradução correlata.