GARDEN PEARL

IPAS781

Deferimento parcial de designação

O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados.(Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Alterada especificação, conforme solicitado pelo requerente, para retirada do item referente a “cigarreiras recarregáveis eletrônicas”, bem como para separação dos itens “produtos do tabaco para serem aquecidos" de "vaporizadores orais para fumantes”. Indeferida, porém, a reivindicação sobre os itens “kretek”, “snus” e “vaporizadores orais para fumantes”, por infringência do art. 128, § 3º da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial – LPI).

IPAS772

Exigência de mérito em designação

Detalhes do despacho: RETIRE, o requerente, os itens da especificação referentes a ?kretek; snus; tobacco products for the purpose of being heated oral vaporizing devices for smokers, tobacco products and tobacco substitutes; electronic rechargeable cigarette cases?ou os SUBSTITUA por produtos análogos, SEM AMPLIAR o escopo do pedido original, tendo em vista a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) nº 14/2012, que proíbe a importação e comercialização de aromatizantes ou flavoritizantes para fumar, bem como de acessórios e refis a eles correlatos. Caso o requerente não proceda ou com a retirada ou com a substituição do item, seu pedido de registro poderá ser indeferido, nos termos do art. 128 § 1º da Lei 9.879/98 (Lei de Propriedade Industrial ? LPI). Cumpra na NCL (12) 34 reivindicada e providencie a tradução correlata.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850250689893 (05/12/2025) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Requerente: PHILIP MORRIS PRODUCTS S.A. Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:Nomeado procurador Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira com poderes para representar o titular do processo perante o INPI.

IPAS756

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)