AUTO POSTO 9V

Teor da publicação

Em resposta à exigência, a requerente apresentou anotação de transferência de titularidade na petição nº 850260065696, considerada insuficiente para o cumprimento, uma vez que não restou comprovada que o titular exerça efetiva e licitamente a atividade assinalada. A marca é irregistrável com base no § 1º do art. 128 da LPI: Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. § 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.