STELAR

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 501711399 (Stellar Blade) e Processo 923867643 (Stellar). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; A especificação foi alterada: 1) o item ?Serviços de representação de classe, a saber, organização de atividades de lazer e entretenimento? foi substituído por ?Organização de atividades de lazer e entretenimento? tendo em vista a natureza jurídica do requerente, por não se tratar de entidade sindical; 2) conforme esclarecimentos prestados por meio de petição de cumprimento de exigência, os itens ?Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]? e ?Ser

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Protocolo: 850230435299 (11/09/2023) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: INTL MARKETING E CONSULTORIA S/A Procurador: Luiza Machado Farhat Benedito Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;