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Teor da publicação

Diante do disposto na Lei 4595/64, alguns dos serviços que o signo visa assinalar, a princípio, se mostram incompatíveis com atividades exercidas por MEI, à exemplo de ?Empréstimos [financiamento]; Empréstimos a prazo; Serviços de agências de crédito?. Desta forma, em atenção ao disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no item 5.4.6 do Manual de Marcas, comprove o requerente exercer efetiva e licitamente atividade compatível com tais serviços. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os itens que não se enquadram no contido no art. 128 da Lei 9279/96.