LEVVA LOGÍSTICA

Teor da publicação

Protocolo: 850220280513 (30/06/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: LEVAR LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA Procurador: Charles Soares Rocha Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; A requerida apresentou manifestação na qual questiona o legítimo interesse da requerente. A alegação foi considerada procedente em primeira instância, tendo a decisão sido reformada em sede recursal. No que tange ao mérito, a requerida não juntou aos autos qualquer prova de uso da marca. Assim, diante da ausência de qualquer indício de uso do sinal, não