COLÉGIO HARMONIA

Teor da publicação

Protocolo: 301230001697 (09/02/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação Ação Ordinária n°: 5083275-15.2022.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 09ª VF / RJ, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para anular o ato administrativo que indeferiu os pedidos de registro de nº 920887341 e 921707924, na classe 41, de titularidade da empresa autora (CPC/2015, art. 487, I). Como consectário da nulidade do ato administrativo acima reconhecido, deve ser condenado o INPI a conceder o registro nº 920887341 e 921707924, na forma da fundamentação supra, após o pagamento das taxas administrativas pela requerente". Do que consta, sentença ainda não transitada em julgado. Processo INPI nº 52402.001101/2023-73.