DOOH

Teor da publicação

Protocolo: 850230414671 (29/08/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: URBMIDIA DIGITAL LTDA Procurador: Wettor - Bureau de Apoio Empresarial S/S Ltda. ME Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Em manifestação a requerida apresentou apenas um vídeo sem comprovação de veiculação externa (não listado) com emprego de um sinal distinto àquele protegido no registro e sem relação direta aos serviços descritos no mesmo. Assim, não logrou comprovar que a marca mista tenha sido efetivamente usada no período investigado para os itens de es