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Revista da Propriedade Industrial, 24 de fevereiro de 2026

DREHER

Andamento de petição apresentada no processo. O ato publicado nesta edição: indeferimento da petição por falta de legítimo interesse.
PetiçãoRPI nº 2877, 24 de fevereiro de 2026MistaRegistro de marca em vigor

Sinal publicado

Processo INPI
2620359
Despachos nesta edição
1
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Publicado nesta edição

O despacho desta publicação

Despacho IPAS337

Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse

Petição

Andamento de petição apresentada no processo.

Teor da publicação

Protocolo: 850250383217 (18/07/2025) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:DECISÃO DA PETIÇÃO DE CADUCIDADE: Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". O sinal apontado pela requerente da caducidade para justificar o legítimo interesse é totalmente distinto do sinal do registro caducando.O Manual de Marcas item 6.5.1 Legítimo interesse disciplina que: O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. Tal justificativa poderá se basear em direitos já adquiridos ou na expectativa de direitos, sempre

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Sobre a marca

Titular
CAMPARI DO BRASIL LTDA
50.706.019/0001-26
Procurador ou escritório
ARIBONI, FABBRI E SCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Data de depósito
29 de dezembro de 1961

Histórico de despachos

16
  1. RPI nº 2877PetiçãoEsta publicação24/02/2026

    Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse

  2. RPI nº 2653Retificação09/11/2021

    Petição de retificação atendida

  3. RPI nº 2642Renovação24/08/2021

    Deferimento da petição

  4. RPI nº 2642Petição24/08/2021

    Deferimento da petição

  5. RPI nº 2381Petição23/08/2016

    Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples

  6. RPI nº 2379Petição09/08/2016

    Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples

  7. RPI nº 2379Petição09/08/2016

    Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples

  8. RPI nº 2376Petição19/07/2016

    Indeferimento da petição

  9. RPI nº 2375Petição12/07/2016

    Deferimento da petição

  10. RPI nº 2356Exigência01/03/2016

    Exigência de mérito (em petição)

  11. RPI nº 2259Renovação22/04/2014

    Deferimento da petição

  12. RPI nº 2026Transferência03/11/2009

    ANOTADA A ALTERAÇÃO DE NOME e/ou DE SEDE/ENDEREÇO.

  13. RPI nº 1839Renovação04/04/2006

    CONCEDIDA A PRORROGACAO DO REGISTRO. O Certificado de prorrogacao de Registro estara a disposicao do Titular na Recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

  14. RPI nº 1815Transferência18/10/2005

    ANOTADA A TRANSFERENCIA.

  15. RPI nº 1799Transferência28/06/2005

    ANOTADA A ALTERAÇÃO DE NOME e/ou DE SEDE/ENDEREÇO.

  16. RPI nº 1065Renovação30/04/1991

    CONCEDIDA A PRORROGACAO DO REGISTRO. O Certificado de prorrogacao de Registro estara a disposicao do Titular na Recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.