ANDREO LUIZ MÓVEIS ANDRADE GRUPO ANDRADE

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Petição juntada pelo requerente afirma que a documentação original seria suficiente para cumprir os termos da exigência, porém, verifica-se que a mesma fala em "autorização para uso", não em "autorização para registro". Diante do exposto, renova-se a exigência, nos mesmos termos.Conforme item 5.11.14/5.11.15 do Manual de Marcas, não são aceitas autorizações que compreendam somente o "uso" do direito de personalidade, exigindo-se autorização expressa para o "registro de nome civil como marca". Poderá ser ut