Lucas Calazans

Teor da publicação

Protocolo: 800250441697 (10/12/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5) Requerente: LUCAS CALAZANS FERNANDES Procurador: Eduardo Rafael Afonso de Oliveira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;