Arbitragem

Teor da publicação

Protocolo: 850230396940 (18/08/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: LAURO PARENTE BARBOSA FILHO Procurador: João Marcos Silveira Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, uma vez que o pedido de registro da requerente informado, a saber, 921507259 ?Canal Arbitragem?, já havia sido indeferido e mantido o indeferimento em grau de recurso à época do protocolo desta petição. Conforme o manual de marcas no item 6.5.1: ?A existência do legítimo interesse será verificada em relação ao momento da interposição da caducidade?. Portanto, não há direito ou expectativa de direito a ser afet