ICFIBRA

Teor da publicação

A especificação apresentada possui dois (02) itens à base de amianto: ?argamassa de amianto? e ?cimento de amianto [fibrocimento]?. Em vista da legislação nacional que proíbe a extração e a comercialização de produtos de amianto (LEI Nº 9.055, DE 1 DE JUNHO DE 1995), deve o requerente esclarecer a licitude dos itens à base de amianto, nos termos do § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, o requerente poderá apresentar nova especificação, retirando os itens à base de amianto ou realizando a substituição de tais itens por outros produtos, que sejam compatíveis com a classe reivindicada (classe 19) e sejam considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência.