COCO NOBRE

Teor da publicação

Protocolo: 850250343587 (01/07/2025) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: COCO NOBRE ALIMENTOS LTDA Procurador: Verônica Nadim Jardim Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". O requerente da caducidade não apresentou nenhum direito ou expectativa de direito que justifique o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, apenas mencionou INTENÇÃO de registrar a marca "ÁGUA DE COCO NOBRE", o que não caracteriza os casos anteriormente citados. O Manual de Marcas, item 6.5.1 Legítimo interesse, disciplina que: O REQUERENTE DO PROCEDIMENTO DE CADUCIDADE DEVE JUSTIFICAR O SEU LEGÍTIMO INTERESSE, sob pena de indeferimento da petição da caduci