Sítio São Miguel

Teor da publicação

A imagem da marca contém o desenho de um rosto, podendo representar a imagem de terceiros, protegido pelo direito de personalidade, nos termos do art. 124, XV da LPI (Lei da Propriedade Industrial ? Lei n. 9.279/1996). Comprove o requerente se o referido desenho representa a sua própria imagem ou, se representar a imagem de terceiros, apresente documento de autorização do titular do referido direito de personalidade, especificamente para registrar a referida imagem como marca perante o INPI. Caso o referido rosto não represente a imagem de terceiro, mas tão somente seja uma figura criada para a composição da marca, comprove o requerente os direitos autorais sobre a referida figura. Caso deseje, o requerente poderá utilizar o modelo de autorização constante no Manual de Marcas do INPI, disponível em http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Modelos#Cumprimento-de-exig%C3%AAncia.