Sítio São Miguel

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 907298699 (GRANJA SÃO MIGUEL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: A imagem da marca contém o desenho de um rosto, podendo representar a imagem de terceiros, protegido pelo direito de personalidade, nos termos do art. 124, XV da LPI (Lei da Propriedade Industrial ? Lei n. 9.279/1996). Comprove o requerente se o referido desenho representa a sua própria imagem ou, se representar a imagem de terceiros, apresente documento de autorização do titular do referido direito de personalidade, especificamente para registrar a referida imagem como marca perante o INPI. Caso o referido rosto não represente a imagem de terceiro, mas tão somente seja uma figura criada para a composição da marca, comprove o requerente os direitos autorais sobre a referida figura. Caso deseje, o requerente poderá utilizar o modelo de autorização constante no Manual de Marcas do INPI, disponível em http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Modelos#Cumprimento-de-exig%C3%AAncia.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)