REDE DE SEMENTES DO XINGU

Teor da publicação

Protocolo: 301230001999 (24/02/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação Ação Ordinária n°: 5002186-33.2023.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 09ª VF / RJ, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: "I - HOMOLOGO o acordo entabulado entre a parte autora e a ré AGRICOLA XINGU S/A, no evento 17, ACORDO2, para que produza os seus efeitos, e julgo extinto o feito com resolução do mérito em relação à empresa ré, com base no art. 487, III, "b", CPC; II - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, reconhecida a nulidade do ato administrativo da Autarquia ré que indeferiu o registro nº 919.333.176, na classe NCL (11) 31, determinar que o INPI adote as providências necessárias ao seu deferimento e concessão, em favor da parte autora.".". Do que consta, sentença ainda não transitada em julgado. Processo INPI nº 52402.001225/2023-59.